Convênios são “acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que
discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos
orçamentos fiscais e da Seguridade Social da União e tenha como participantes:
de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou
indireta e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual,
distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem
fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a
realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de
interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”.
