Da Redação Câmara dos Deputados. A Lei 13.425/17, que estabelece normas
sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de
reunião de público, foi sancionada com uma série de vetos na última
quinta-feira (30/03) e publicada na sexta-feira (31) no Diário Oficial da
União.
O texto estabelece
normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos,
autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate
Kiss. Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, um incêndio na boate, em Santa
Maria (RS), provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680 feridos. A norma é
decorrente do Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e
entra em vigor daqui a 180 dias.
Comandas
Um dos
vetos do presidente Michel Temer foi feito ao trecho que proíbe o uso do
sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era
trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências. Para vetar a
iniciativa, Temer afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível,
“preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais
mudanças tecnológicas”.
Donos de
estabelecimentos
A
criminalização dos donos de estabelecimentos também foi retirada. Foi vetado o
trecho que previa para os proprietários pena de detenção de seis meses a dois
anos além de multa. De acordo
com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo
penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a
risco real. Na justificativa, Temer acrescentou que a atual legislação penal já
cobre o assunto.
Normas da
ABNT
Foi
vetado também trecho que obriga o cumprimento de normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)
por parte de engenheiros e arquitetos, bombeiros militares, prefeituras e donos
de estabelecimentos. Para Temer, “ao subordinar a atuação do Poder Público e
sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidos por
entidades privadas, os dispositivos ferem o princípio da legalidade e podem
atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de
conflito de interesses”.
Fluxo de saída
Foi
vetada a adequação à lei de edificações que, pela estrutura física ou pela
natureza das atividades desenvolvidas, tenham restrição à existência de mais de
uma direção no fluxo de saída de pessoas. De acordo com a justificativa para o
veto, a adequação desses estabelecimentos gera custo desnecessário e indevido,
principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança
de forma relevante.
Vistoria
O
presidente Temer vetou também a obrigatoriedade de vistoria anual pela
prefeitura ou bombeiros em locais enquadrados na lei. O governo alegou que as
leis existentes já dão conta “adequadamente” do assunto e que essa regra vai
evitar “incrementar desnecessariamente” o número de vistorias em locais de
baixo risco, concentrando esforços em empreendimentos com maior risco de incêndio.
Fiscalização
e certificação
O projeto
aprovado pelo Congresso atribuía a responsabilidade pela fiscalização à
prefeitura, trecho que foi vetado também. Para Temer, isso poderia causar a
interpretação errônea de que a responsabilidade de fiscalização seria exclusiva
da prefeitura, excluindo outras instâncias e agentes, principalmente aqueles
com “poder de polícia”.
Um outro trecho vetado foi o que estabelecia a improbidade administrativa a prefeitos e bombeiros que não cumprissem os prazos para emissão de alvará ou não fizessem as vistorias. De acordo com Temer, essa regra enquadraria “situações omissivas que fogem ao controle e governabilidade dos agentes”, gerando “medidas desproporcionais e injustas”.
O texto
enviado à sanção estabelece ainda que o governo poderia exigir uma certificação
de segurança a mais para projetos artísticos, culturais, esportivos,
científicos que recebessem incentivos fiscais da União. Esses projetos teriam
que apresentar certificação pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade
(SBAC), além da fiscalização pela prefeitura e bombeiros militares. Esse trecho
foi vetado porque essa certificação não existe e a exigência poderia resultar
em duplicidade de vistorias, segundo a justificativa.
http://cntur.com.br/lei-sobre-seguranca-em-casas-noturnas-e-sancionada/
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