Da Agência Senado. A Comissão de Meio Ambiente (CMA)
aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2016,
do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que autoriza o governo federal a criar Áreas
Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET). A intenção é aumentar a
competitividade do Brasil como destino de turistas estrangeiros. A proposta
recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Benedito de Lira (PP-AL) e
segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto estabelece um regime
jurídico próprio para essas áreas, que irão dispor de benefícios tributários e
administrativos e serão criadas por decreto federal após proposta de estados ou
municípios. Essas áreas especiais deverão atender a uma série de requisitos,
como potencialidade turística e facilidade de acesso a portos e aeroportos
internacionais, além de contar com um plano de exploração da área, acompanhado
de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira.
Os prestadores de serviços
autorizados a operar nessas áreas poderão comprar, dentro ou fora do Brasil,
bens e serviços com isenção de vários impostos e contribuições: Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI); Cofins e Cofins Importação; contribuição para
PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; e Adicional de Frete para Renovação da
Marinha Mercante. As isenções terão a duração de 20 anos.
Turistas estrangeiros
Somente poderá se instalar em uma
dessas áreas, segundo o projeto, o prestador de serviço turístico que assumir o
compromisso de obter e manter, a partir do terceiro ano de funcionamento, 10%
(dez por cento) de sua receita bruta decorrente de comercialização de produto
ou prestação de serviço para turistas estrangeiros. Os produtos e os serviços
para turistas nacionais estarão sujeitos ao pagamento dos impostos.
Caso a implantação da área não
seja iniciada em quatro anos ou as obras de implantação não forem concluídas,
sem motivo justificado, dois anos após a data prevista para a conclusão, o ato
de criação perderá a validade e o responsável terá de recolher os impostos com
juros e multa.
O projeto cria também o Conselho
Nacional das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico, responsável por
analisar as propostas de criação das áreas e aprovar os projetos. O conselho
também vai traçar a orientação superior da política das AETs, entre outras
competências. As propostas de criação de AETs em área geográfica privilegiada
para a recepção de turistas estrangeiros terão prioridade, de acordo com o
texto.
Licenciamento ambiental
O relator promoveu uma mudança no
texto original. Ele suprimiu a previsão de licenciamento ambiental
simplificado, com redução de procedimentos. Na sua avaliação, essa
simplificação colocaria em risco a competitividade do setor, pois boa parte da
atração exercida sobre o turista estrangeiro decorre da presença de um meio
ambiente equilibrado.
Além disso, argumentou, haveria
risco à segurança do transporte marítimo, motivo pelo qual incluiu os controles
de interesse da salvaguarda da vida humana e da segurança da navegação entre as
exceções previstas no texto para a dispensa de licença ou de autorização de
órgãos federais. No rol dessas exceções também estão controles de ordem
sanitária e de interesse da segurança nacional.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/13/comissao-de-meio-ambiente-aprova-incentivo-a-atracao-de-turistas-estrangeiros
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